Modelo petição de Indicação de leiloeiro
 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA  ..ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLIANA  DE CURITIBA – PARANÁ.

 

 

Autos nº  ...............

 

                        CONDOMINIO ........................................, devidamente qualificado nos autos em epígrafe de AÇÃO DE ................................, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador,  informar que concorda com a avaliação no valor de R$ ...................... (.............................................................).

                        Ainda, conforme prevê o artigo 883 do Código de Processo Civil (Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente), requer a indicação do Leiloeiro Público Oficial Sr. JOAO LUIZ DE OLIVEIRA, devidamente inscrito na Junta Comercial do Paraná sob nº 11/041-L, com endereço profissional à Rua Carmelina Cavassin, nº 1525 – Sob 01, bairro Abranches, Curitiba, Paraná, CEP: 82.220-170, fone: (41) 3255-5011 e (41) 8442-1297, e-mail: joaoluiz@joaoluizleiloes.com.br e site www.joaoluizleiloes.com.br , para que exerça seu trabalho na realização da praça.

                        Assim prevê o artigo 883 do Código de Processo Civil:

                        Art. 883 Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. (Redação dada pela LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.).

                        Também importante salientar que a presente fase processual exige documentos específicos referentes à comprovação de débitos fiscais, a qual a providência das certidões são agilizadas pelo Sr. João Luiz de Oliveira/Leiloeiro, a fim de proporcionar maior celeridade ao processo.

                        Esse também é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo de Instrumento nº 1.241.678-9

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.241.678-9 (NPU0024704-71.2014.8.16.0000), 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANADE CURITIBA

 

RELATORA: Desembargadora LILIAN ROMERO

AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHAS DO CARIBE

AGRAVADOS: (1) ESPÓLIO DE IRINEU LUIZ

MAESTRELLI (2) ROSEMARY MAESTRELLI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTAS PÚBLICAS. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PELO EXEQUENTE AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PROFISSIONAL DIVERSO, SEM APRECIAR A INDICAÇÃO DA PARTE. DIREITO À NOMEAÇÃO PELO EXEQUENTE. ART. 706 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ QUE NÃO DISPENSA A MOTIVAÇÃO DA RECUSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDICAÇÃO DO AGRAVANTE FUNDADA NAS QUALIDADES PESSOAIS DO PROFISSIONAL. ARGUMENTOS NÃO INFIRMADOS PELO JUÍZO A QUO. ATIVIDADE DO LEILOEIRO EXERCIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE.

PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO. NOMEAÇÃO HOMOLOGADA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Curitiba, 4 de julho de 2014. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

 

                        AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO JUDICIAL – HASTA PÚBLICA – PRACEAMENTO POR LEILOEIRO PÚBLICO – INDEFERIMENTO PELO JUIZO – POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 706, DO CPC – RECURSO PROVIDO.     Não obstante a possibilidade de alienação judicial por hasta pública ser procedida por Porteiro de Auditórios, prevalece o direito do exequente, de indicar leiloeiro público para realização do praceamento do bem, nos termos do art. 706, do CPC.  (TJPR – 14ª C.Cível – AI 571871-4 – Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra – Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra – Unânime – J. 11.11.2009)

                        EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. LEILOEIRO. ESCOLHA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 706 DO CPC. Muito embora a alienação judicial possa ser feita por pessoa designada pelo Juízo, não se há de ignorar o direito do credor pela sua livre escolha, na conformidade do disposto no artigo 706, do Código de Processo Civil. (TJPR – Processo: 194462-5. Acordão: 16728 Fonte:DJ:6348 Publicação: 11/04/2003 Orgão Julgador: Primeira Câmara Civel (extinto TA) Data Julgamento: 25/03/2003, Relator Salvatore Antonio Astuti)

                        AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – ATOS DE EXPROPRIAÇÃO – REALIZAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS INFRUTÍFERAS – INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE DE LEILOEIRO OFICIAL – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA CAUSA – POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO PELO CREDOR, ORA EXEQUENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 706 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – Processo: 508055-7 Acordão: 11718 Fonte:DJ:104 Data Publicação: 24/03/2009 Orgão Julgador: 16ª Câmara Civel Data Julgamento: 21/01/2009, Relator Lélia Samardã Giacomet)

                        Assim, requer a nomeação e a intimação do Sr JOAO LUIZ DE OLIVEIRA, Leiloeiro Público Oficial, a fim de que o mesmo realize as diligências necessárias para a realização da praça Judicial.

 

                        Nestes Termos,

                        Pede Deferimento.

 

                        Curitiba, ...........................................

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Advogado                                                                              Advogado

OAB/PR nº ..............                                                            OAB/PR nº ....................